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Circulares

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Revogação Certificado Programa Faturação

Foi emitido um despacho em 24 Abril de 2014 pelo Secretário Estado Assuntos Fiscais que determina a revogação da certificação do software de faturação iECR.   Aquele despacho Determina a revogação do certificado do programa de faturação iECR, com o n.º 1194, na medida em…

IRC: Alterações OE2014 e Reforma IRC

A conjugação da aprovação do OE2014 e da Reforma do IRC introduz algumas alterações significativas que convém analisar com cuidado e que destacamos de seguida:   Taxa de IRC desce para todos e mais para PME Em 2014, as empresas pagarão 17% de IRC até…

Férias 2013 e 2014 (22 ou 25 dias)

No OE de 2013 foram introduzidas alterações relativamente ao período de férias a que os trabalhadores teria direito, eliminando a majoração de 3 dias que compensaria a assiduidade dos trabalhadores. Esta regra entrou em vigor com a aprovação do OE2103, verificando-se mais tarde que o…

Subsídios em Duodécimos em 2014

Em 2014, tal como aconteceu em 2013, os trabalhadores do sector privado vão poder receber metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos. Mas também podem optar pelo pagamento integral dos subsídios nos prazos habituais. A extensão desta medida está prevista no Orçamento…