A publicação da Lei 82-C/2014 de 31/12 veio alterar diversas disposições do Código o IRC, nomeadamente o nº3 Artº 88º, definindo quais os tipos de viaturas ligeiras cujos encargos são sujeitos às taxas de tributação autónoma, estando agora também sujeitas as viaturas ligeiras de mercadorias.
Tabela de Taxa de Tributação Autónoma para Sociedade (IRC)
Tabela de Taxa de Tributação Autónoma para Empresários Nome Individual (IRS)
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