No dia 1 de Junho entrou em vigor o IVAucher, que permite aos contribuintes recuperar o IVA que gastaram em diversos setores. O que precisam de fazer os consumidores que pretendem usufruir deste benefício?

Todos dias de férias a que o trabalhador tem direito (22 dias úteis) são marcados por acordo entre o trabalhador e o empregador. Podem-se marcar em qualquer altura?

As medidas implementadas para incentivar as empresas à retoma de atividade após o Lay-Off englobaram a possibilidade de as mesmas acederem a apoios financeiros de dois tipos.

O código QR (Quick Response Code), uma versão simplificada do código de barras, tem vindo a ser cada vez mais utilizado em todo o tipo de atividades, como pagamentos, acessos a palavras-chave de Wi-Fi ou até a consulta do menu de um restaurante. Agora chegou também a vez das faturas.

Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 92/2017, a qual vem obrigar a utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

Vimos relembrar por via da Circular Informativa a importância de no Portal das Finanças serem validadas as faturas com o número fiscal individual para que ao apresentar o IRS Pessoal possa ter as despesas devidamente comprovadas.

Nota explicativa do Dr. Albano Santos sobre a reposição dos feriados nacionais.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, as empresas que forneçam bens ou prestem serviços estão obrigadas a informar os consumidores sobre a existência de centros de arbitragem a que podem recorrer para a resolução de eventuais conflitos.

O Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de Junho, efetuou um conjunto de alterações ao DL 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística. Na sequência destas alterações, foi significativamente alargado o universo de empresas obrigadas a inventário permanente a partir de 1 de janeiro de 2016.

Desde Maio de 2012 que a Lei Geral Tributária obriga a que seja utilizada a conta bancária nos movimentos relativos à atividade comercial de sociedades ou pessoas individuais com contabilidade organizada.

Por intermédio da Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, os direitos de maternidade e paternidade vão ser alterados, na sequência de um diploma publicado, que altera o Código do Trabalho.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deu a sua concordância, a um entendimento administrativo que define quais os esclarecimentos oficiais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em relação a vários novos aspetos agora em aplicação.

Já se encontra disponível, no Portal das Finanças, a possibilidade de comunicar contratos de arrendamento e subarrendamento pelos locadores, sublocadores ou promitente locadores, através de um modelo declarativo recentemente regulamentado pelo Governo, através da Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março.

Todas as faturas emitidas com o NIF de um contribuinte individual são comunicadas pelas entidades emitentes das mesmas mensalmente até ao dia 25 do mês seguinte.

A publicação da Lei 82-C/2014 de 31/12 veio alterar diversas disposições do Código o IRC, definindo quais os tipos de viaturas ligeiras cujos encargos são sujeitos às taxas de tributação autónoma, estando agora também sujeitas as viaturas ligeiras de mercadorias.

Estaremos a prestar os nossos serviços em novas instalações localizadas.

Entram dia 1 de janeiro de 2014, em vigor, as mais recentes alterações introduzidas na regulamentação da certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Em 2014, tal como aconteceu em 2013, os trabalhadores do sector privado vão poder receber metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos. Mas também podem optar pelo pagamento integral dos subsídios nos prazos habituais.

No OE de 2013 foram introduzidas alterações relativamente ao período de férias a que os trabalhadores teria direito, eliminando a majoração de 3 dias que compensaria a assiduidade dos trabalhadores.