Oops! It appears that you have disabled your Javascript. In order for you to see this page as it is meant to appear, we ask that you please re-enable your Javascript!

Circulares

   

Atualização Programas Faturação e Ficheiro SAF-T a submeter AT

Introdução Através da Portaria n.º 302/2016 e da Portaria n.º 321/A-2017, foi alterada a estrutura do ficheiro SAF-T, criando a versão 1.04_01.   Tem havido alguma confusão sobre a obrigatoriedade de serem atualizados os softwares de faturação para aquela versão.   Convém clarificar que existem…

Pagamentos e Recebimentos superiores a 3.000 euros em numerário

Alterações à Lei Geral Tributária Proibição de pagamentos e recebimentos em numerário que envolvam montantes iguais ou superiores a €3.000,00   Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 92/2017, a qual vem obrigar a utilização de meio de pagamento específico em transações que…

Validação Faturas Portal Finanças

Vimos relembrar por via da Circular Informativa a importância de no Portal das Finanças serem validadas as faturas com o número fiscal individual para que ao apresentar o IRS Pessoal possa ter as despesas devidamente comprovadas.   Pedimos ainda que possam disponibilizar esta informação a…

Alteração Taxas IVA

Com o Orçamento de Estado para 2016 foram alteradas algumas taxas de IVA que é importante que sejam ajustadas nos respetivos softwares de faturação, nomeadamente:   Em vigor desde 1 Abril 2016   Verba 1.1.5 da Lista I anexa ao CIVA Pão: passa a comtemplar…

Tributações Autónomas

Todas as viaturas ligeiras de passageiros estão sujeitas a tributações autónomas às taxas indicadas nos mapas abaixo. Para que a contabilidade possa alocar as despesas a cada viatura e posteriormente apurar a respetiva tributação autónoma é fundamental que nas faturas das despesas inerentes às viaturas…

Centros Arbitragem

Obrigatoriedade de Informação — Veja aqui neste link o PDF Oficial   Com a entrada em vigor da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, as empresas que forneçam bens ou prestem serviços estão obrigadas a informar os consumidores sobre a existência de centros de…

Inventário Permanente

Obrigatoriedade Inventário Permanente 2016   Saiba o que muda. O Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de Junho, efetuou um conjunto de alterações ao DL 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística. Na sequência destas alterações, designadamente ao artigo 12º, foi…

Conta Bancária e Pagamentos em Dinheiro

Desde Maio de 2012 que a Lei Geral Tributária obriga a que seja utilizada a conta bancária nos movimentos relativos à atividade comercial de sociedades ou pessoas individuais com contabilidade organizada. Artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária Contas bancárias exclusivamente afetas à atividade empresarial 1…