Tributação Autónoma Viaturas

A publicação da Lei 82-C/2014 de 31/12 veio alterar diversas disposições do Código o IRC, nomeadamente o nº3 Artº 88º, definindo quais os tipos de viaturas ligeiras cujos encargos são sujeitos às taxas de tributação autónoma, estando agora também sujeitas as viaturas ligeiras de mercadorias.
 
Esta alteração levantou bastantes dúvidas de interpretação tendo levado a vários pedidos de esclarecimento junto da AT, sem que nunca tenha sido obtida uma resposta definitiva.
 
Foi solicitado um parecer a um reputado consultor fiscal que emitiu o parecer que transcrevemos abaixo.
 
Não é por isso possível à Legisconta dar uma resposta direta à pergunta se as viaturas ligeiras de mercadorias (vulgo viatura de 2 lugares) está ou não sujeita a Tributação Autónoma sendo que caso esteja o valor de IRC será claramente agravado.
 
A Legisconta está à disposição para esclarecer quaisquer informações adicionais.
 

Parecer
Entidade interessada:
Legisconta
Tema: IRC – alterações às taxas de tributação autónoma das viaturas para 2015

  1. A Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro veio alargar de uma forma pouco clara, o âmbito de incidência das tributações autónomas sobre viaturas ligeiras de passageiros.
  2. Este diploma conferiu nova redação ao n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, cuja redação passou a ser a seguinte:
    “São tributados autonomamente os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, às seguintes taxas:…”
  3. Assim, para se entender quais são as viaturas ligeiras de mercadorias abrangidas pela norma, é necessário analisar o conteúdo da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto Sobre Veículos.
  4. Ora, esta disposição refere-se aos automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia, ou seja, aos automóveis que na esfera deste imposto são tributados de acordo com a tabela A.
  5. Podemos assim deduzir que ficam fora do âmbito da tributação autónoma os veículos ligeiros de mercadorias que sejam tributados pela tabela B, ou seja, todos os veículos que estão referidos no n.º 2 do artigo 7.º bem como nos artigos 8.º e 9.º do Código do Imposto Sobre Veículos, uma vez que estes são tributados por taxas intermédias ou reduzidas.
  6. Analisando estes artigos no que toca aos veículos ligeiros de mercadorias, concluímos que não estão abrangidos pela tributação autónoma, as seguintes viaturas:
    • automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e altura interior da caixa de carga inferior a 120 cm (abrangidos pela tabela B);
    • automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e tração às quatro rodas, permanente ou adaptável (abrangidos pela tabela B);
    • automóveis ligeiros de utilização mista que, cumulativamente, apresentem peso bruto superior a 2300kg, comprimento mínimo da caixa de carga de 145 cm, altura interior mínima da caixa de carga de 130 cm medida a partir do respetivo estrado, que deve ser contínuo, antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias, e que não apresentem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável (abrangidos por taxas reduzidas);
    • automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor e sem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável (abrangidos por taxas reduzidas);
    • automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, com exceção dos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 7.º (abrangidos por taxas reduzidas);
    • veículos fabricados antes de 1970 (abrangidos por taxas intermédias);
    • automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor que apresentem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável (abrangidos por taxas intermédias);
  7. Relativamente às viaturas ligeiras de mercadorias de 2 lugares existem algumas dúvidas quanto à interpretação da norma, por força da referência, na parte final, ao n.º 2 do artigo 7.º do Código do Imposto Sobre Veículos.
  8. Em resumo, é hoje convicção generalizada que a alteração introduzida no n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC teve por intenção sujeitar a tributação autónoma apenas os veículos ligeiros de caixa fechada com lotação superior a três lugares que sejam homologados como veículos de mercadorias, na designada categoria N1 (veículos destinados ao transporte de mercadorias com peso bruto não superior a 3,5 t).
  9. Contudo, aguarda-se (já há largos meses) a publicação de uma instrução administrativa da AT que venha esclarecer cabalmente as dúvidas que a interpretação da norma suscita.

 
É este o nosso entendimento, salvo melhor opinião.
Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional que julguem necessário.
 
Abílio Sousa
Consultor Fiscal

 
A Legisconta está à disposição para esclarecer quaisquer informações adicionais.
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