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Atualização Programas Faturação e Ficheiro SAF-T a submeter AT

Introdução
Através da Portaria n.º 302/2016 e da Portaria n.º 321/A-2017, foi alterada a estrutura do ficheiro SAF-T, criando a versão 1.04_01.

 

Tem havido alguma confusão sobre a obrigatoriedade de serem atualizados os softwares de faturação para aquela versão.

 

Convém clarificar que existem 2 ficheiros SAF-T:
1- SAF-T Faturação que é gerado pelos programas de contabilidade e que é usado para fazer a comunicação mensalmente das faturas emitidas
2- SAF-T Auditoria que é gerado pelos programas de contabilidade e que é usado quando existe uma fiscalização à empresa e que no futuro será comunicado também à Autoridade Tributária

 

SAF-T Auditoria:
A partir de 1 de Julho de 2017 todos os programas de contabilidade devem gerar um ficheiro SAF-T de auditoria na nova versão 1.04_01.
Esta alteração não tem nenhuma consequência nos programas de faturação sendo um SAF-T de Auditoria que a AT (Autoridade Tributária) solicitará num processo de fiscalização sempre que necessário.
A Legisconta tem já o seu sistema contabilístico atualizado para dar resposta a esta necessidade.

 

SAF-T Faturação:
Que dizer dos programas de faturação?
Apesar de não ser claro se é obrigatória imediatamente a atualização, a APECA (Associação Portuguesa de Empresas de Contabilidade) emitiu um parecer que pode ser resumido da seguinte forma:

 

1- Para a comunicação mensal das faturas através do SAF-T Faturação o sistema da AT está a aceitar versões anteriores do ficheiro. Esta aceitação compreende-se uma vez que, o que é submetido para a AT no Portal do E-Fatura é um SAF-T Resumido que contém informações pouco detalhadas quando comparadas com o SAF-T Completo que os sistemas de faturação têm de gerar.

2- Se a empresa for fiscalizada pela AT e a mesma requerer os ficheiros SAF-T Faturação os mesmos têm de ser disponibilizados na versão 1.04_01.

 

Conclusão
Verifica-se assim que para o envio do ficheiro SAF-T mensal que comunica as faturas parece ser possível a emissão do SAF-T ainda em versões anteriores à 1.04_01.
No entanto, a APECA refere que a AT (Autoridade Tributária) pode considerar que a partir de 1 Julho 2017 a nova versão é obrigatória para se comunicar as faturas apesar de estar a aceitar versões anteriores.
Sugerimos por isso que avaliem cuidadosamente a decisão de atualizar o sistema de faturação por forma a que:

 

1º Relativamente ao SAF-T Auditoria a Legisconta já tem o sistema informático preparado para gerar o mesmo na versão 1.04_01

 

2º A AT está a aceitar no E-Fatura ficheiros gerados em versões anteriores ao 1.04_01 e portanto consegue-se proceder à entrega de SAF-T Faturação

 

3º Se houver uma ação inspetiva deve ser possível disponibilizar o ficheiro SAF-T Faturação na versão 1.04_01 de todas as faturas a partir de 1 Julho de 2017.

 

4º Mesmo não existindo ação inspetiva de imediato, aconselhamos que seja feita a avaliação correta da situação um vez que se uma ação ocorrer em 2018 ou 2019 e for solicitado o SAF-T de 2017 terá de ser disponibilizado a partir de 1 de Julho de 2017 na versão 1.04_01 o que, a não acontecer, levará à aplicação de coimas.

 

A Legisconta está à disposição para esclarecer quaisquer informações adicionais.
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