Orçamento Estado 2015 – IRS

Alteração ao nível do IRS incluídas no Orçamento Estado 2015
 
Em 2015 deixam de existir prazo diferentes para as entregas em papel ou pela internet, passando as datas a ser diferentes apenas em função do tipo de rendimentos. Assim, as entregas devem ser efectuadas:
 
De 15 de Março a 15 de Abril, para os rendimentos de trabalho dependente e / ou de pensões;
 
De 16 de Abril a 16 de Maio, para os restantes. A opção pelo englobamento deixa de abranger todos os rendimentos, cabendo ao contribuinte escolher aqueles que quer sujeitar a tributação autónoma e os que pretende englobar.
 
Quanto ao essencial das alterações, é de reter em seguida o que vai mudar em IRS em 2015, com reflexo nos impostos que os contribuintes vão liquidar em 2016.
 
Destaca-se a manutenção da sobretaxa de 3,5% durante 2015 apesar de ser crédito fiscal relativo à sobretaxa: todo o ganho de receita fiscal que resulte do combate à fraude e à evasão e do aumento da eficiência do fisco será canalizado para reembolso da sobretaxa. Ou seja, cada euro que o Estado cobre em 2015 para além do que está previsto – e desde que esse excedente resulte da melhor eficácia do fisco e do combate à fraude e evasão – irá para uma conta, para reembolsar o que cada contribuinte pagou de sobretaxa. Essa devolução, porém, só é feita no momento do acerto do IRS, ou seja, em 2016. Apesar disso, ao longo de 2015, conforme vão sendo divulgados trimestralmente os dados da cobrança fiscal, cada contribuinte poderá saber quanto lhe cabe de reembolso da sobretaxa.
 

Deduções à colecta

Despesas de Saúde
Passam a ser aceites pela Autoridade Tributária 15% dos gastos da Família do agregado até ao limite de 1000 euros. Para que o fisco considere estas despesas no momento de fazer as contas anuais de IRS, é necessário que estejam justificadas com factura identificada com o NIF do beneficiário.
 
Despesas de Educação
Continuará a haver deduções à colecta (e não ao rendimento colectável, como o previsto na reforma do IRS) relativas a despesas com educação, com limites ligeiramente aumentados em relação a 2014.
Passarão a ser dedutíveis 30% das despesas de educação, com limite de 800 euros (em 2014, o limite era de 760 euros).
 
Encargos com os imóveis
Os juros com empréstimos à habitação própria e permanente relativos a contractos celebrados até 2011 continuarão a ser dedutíveis em 15% até um máximo de dedução à colecta de 296 euros.
As rendas com habitação própria e permanente continuam a poder ser deduzidas numa proporção de 15% até um máximo de 502€.
 
Encargos gerais familiares
As deduções para encargos gerais (uma novidade criada com esta reforma) deverão manter-se, mas com um valor mais baixo face ao inicialmente proposto: €250 por sujeito passivo ou €500 num casal, resultando de 35% de valor de facturas.
Para estas despesas não podem concorrer facturas já usadas noutras deduções (como despesas de saúde, educação, …).
No caso de famílias monoparentais, a dedução será de 45€, com limite de €335.
 
Planos Poupança – Reforma (PPR)
O regime fiscal dos PPR mantêm-se igual ao que vigorou em 2014.
Dedução de 20% do valor aplicado, com o limite de:
• Pessoas com idade Inferior a 35 anos – 800 euros;
• Pessoas com idades compreendidas entre os 35 e os 520 anos inclusive – 700 euros;
• Pessoas com idade superior a 50 anos – 600 euros. Deduções pessoais
 
Mantém-se a alteração das deduções pessoais previstas na reforma do IRS.
 
Todavia, desaparecem as deduções relativas a cada contribuinte (em 2014 esta dedução correspondia a 427,50€ por casal).
A dedução pessoal por cada dependente mantém-se e é aumentada para 325 euros (em 2014, o montante era de 213,75€).
Caso o dependente tenha até três anos, a dedução é acrescida em 125 euros (total de 450 euros). Por outro lado, a dedução por cada ascendente a cargo passará a ser de 300 euros “per capita”, se forem dois ou mais, ou 410 euros, se for apenas um (em 2014 o montante era de 403,75€).
 
Seguros de Saúde
Contrariamente à proposta inicial, continuam como dedução à colecta os montantes aplicados em seguros de saúde.
 
IVA suportado nas facturas
Na devolução dos 15% do IVA via IRS, nada muda face a 2014, mantendo-se o limite de 250€.
 
Limites de soma das deduções à colecta em face do rendimento auferido
No caso dos contribuintes que, após a aplicação do quociente familiar, tenham um rendimento colectável entre os 7.000 e os 80.000 euros, é aplicado um outro limite que resulta da aplicação de uma fórmula matemática, pelo que o limite das deduções à colecta é variável.

Captura de ecrã 2015-01-29, às 10.11.53

 
(1) Inclui despesas de saúde, educação e formação, encargos com lares, encargos com imóveis e pensões de alimentos.
 
(2)Estes limites são de majorados em 10% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS.
 
Cláusula de salvaguarda
A Cláusula de salvaguarda do IRS desaparece, esta cláusula permitia aos agregados familiares a possibilidade de optar pelo regime em vigor em 2014 se das alterações introduzidas em 2015 resultasse um pagamento de imposto superior.

 
Coeficiente familiar
O coeficiente familiar substitui o actual quociente conjugal. Até 2014 o quociente conjugal funciona da seguinte forma: o rendimento global de cada agregado familiar é dividido por 2. A partir de 2015, com o coeficiente familiar todos os elementos do agregado familiar passam a contar na divisão do rendimento para efeitos da sua tributação em IRS.
Refira-se que, para este efeito, os ascendentes não podem possuir rendimento mensal superior a €259,4. Por exemplo, numa família constituída por pai, mãe e dois filhos e coeficiente familiar é de 2,6 (1+1+0,3+0,3). Todavia a redução do rendimento colectável resultante da aplicação do referido coeficiente não pode ser superior a € 2.000.

Captura de ecrã 2015-01-29, às 10.12.13

 
 
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