Estímulo Emprego – Apoios Contratação

O Governo aprovou uma medida de apoio à contratação de desempregados, denominada
Medida Estímulo 2014.
 
Por intermédio da Portaria no 149-A/2014 de 24 de julho, os empregadores interessados podem voltar a contratar através da medida Estímulo Emprego, cuja nova edição abriu uma fase de candidaturas no dia 20 de agosto. Têm apoio financeiro e, em certos casos, ajuda na contribuição para a Segurança Social.
 

1.Quem pode aceder ao apoio

Podem aceder à contratação apoiada as pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.
Não são elegíveis as pessoas coletivas que, embora sujeitas a um regime de direito privado, tenham natureza jurídica pública, como é o caso de fundações públicas com regime de direito privado.
 

2.Quem pode beneficiar do apoio

Desempregado inscrito nos serviços emprego, numa das seguintes situações:
– Beneficiários Prestações Emprego
– Beneficiários RSI
– Cujo cônjuge ou com quem via em união de facto se encontre em situação de desemprego e inscrito no IFEP – Inscrito há pelo menos 60 dias consecutivos, no caso de desempregados com idade inferior a 30 anos ou com idade mínima de 45 anos ou ainda outros desempregados que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem nem como trabalhadores independentes nos últimos 12 meses que precedem a data da candidatura
– Que integre família monoparental
– Vítima de violência doméstica
– Pessoa com deficiência ou incapacidade
– Inscrito há pelo menos 6 meses consecutivos
 

3.Quais são os apoios à contratação

O apoio destina-se aos empregadores que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos nos serviços de emprego, sempre com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores:
 
3.1- contratos de trabalho a termo certo por prazo igual ou superior a 6 meses; ou
3.2- contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial.

 
O apoio pode ser cumulável com a dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social na parte relativa à entidade empregadora (que é assegurada pela segurança social) em dois casos:
 
3.3- contratação de jovens (até 30 anos) à procura do primeiro emprego; ou
3.4- contratação de desempregados de longa duração.

 

4.Quanto recebe o empregador que contrata

O empregador recebe um apoio financeiro correspondente a:
 
4.1- no caso de contratos sem termo – recebe 5.533,68 euros (1,1 IAS x 12);
4.2- no caso de contratos a termo certo – 335,38 euros (80% do IAS) multiplicado por metade do número inteiro de meses de duração do contrato, não podendo ultrapassar 2012,28 euros (80% do IAS x 6). O apoio passa para 419,22euros (100% do IAS), quando se contrate desempregados em situação especialmente vulnerável (inscritos no IEFP há, pelo menos, 12 meses, desempregados com menos de 30 anos ou a partir dos 45 anos, beneficiários de prestações de desemprego ou de Rendimento Social de Inserção, família monoparental ou cujo cônjuge se encontrem igualmente desempregado, vítimas de violência doméstica, com deficiência e incapacidade, ex-reclusos ou toxicodependentes em processo de recuperação).
 

5.Onde e como fazer a candidatura

5.1 – A candidatura é efetuada no Portal Net Emprego, através do REGISTO da oferta de emprego relativa aos postos de trabalho a preencher. A entidade deve indicar a intenção de beneficiar do apoio no âmbito da medida Estímulo Emprego e pode indicar o desempregado que pretende contratar.
 
As ofertas de emprego já registadas entre os dias 25 de julho e 19 de agosto podem aceder ao Estímulo Emprego sem necessidade de procedimentos adicionais, desde que tenha sido sinalizada a intenção de beneficiar deste apoio.
 
5.2 -No momento em que apresente a candidatura, a entidade promotora – o empregador – deve reunir, cumulativamente, os seguintes oito requisitos:
 
5.2.1- estar regularmente constituída e registada;
5.2.2- preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter
iniciado o processo aplicável;
5.2.3- ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
5.2.4- não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
5.2.5- ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo Fundo Social Europeu;
5.2.6- dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
5.2.7- não ter salários em atraso (com exceção das empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial);
5.2.8- não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego.
Devem ser entregues comprovativos do cumprimento dos requisitos exigidos.
Em caso de dúvida o IEFP tem disponível um Regulamento muito sucinto com as regras básicas.
 

6.Condições a cumprir para receber o apoio

6.1 – Os empregadores que pretendam receber apoio estão limitados a contratar 25 trabalhadores por contrato a termo certo por ano. Não há limite para contratar sem termo.
 
6.2 -Devem cumprir ainda cinco condições:
 
6.2.1- celebrar o contrato de trabalho (sem termo ou a termo certo por prazo igual, ou superior a 6 meses); 6.2.3- garantir a criação líquida de emprego;
6.2.4- manter o nível de emprego atingido por via do apoio;
6.2.5- assegurar a formação profissional durante o tempo que dure o apoio;
6.2.6- respeitar as obrigações relativas à remuneração, nomeadamente a Retribuição Mínima Mensal Garantida e a regulamentação coletiva de trabalho aplicável.

 

7.O que é a criação líquida de emprego

A criação líquida de emprego significa que, por via do apoio, o empregador tem de atingir um número total de trabalhadores superior à média mais baixa dos trabalhadores registados nos seis ou 12 meses que precedem a data da apresentação da candidatura.

 

8.Formação profissional obrigatória

A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências requeridas pelo posto de trabalho.
 
8.1. -Pode escolher uma de duas modalidades para o fazer:

 
8.1.1- formação em contexto de trabalho – pelo período de duração do apoio, mediante acompanhamento de um tutor designado pelo empregador;
8.1.2- formação externa – numa entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho.

 
 
A Legisconta está em condições de apoiar as empresas suas clientes nestes processos bastando que nos contacte e o solicite.
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