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Alteração Taxas IVA

Com o Orçamento de Estado para 2016 foram alteradas algumas taxas de IVA que é importante que sejam ajustadas nos respetivos softwares de faturação, nomeadamente:
 

Em vigor desde 1 Abril 2016

 

Verba 1.1.5 da Lista I anexa ao CIVA
Pão: passa a comtemplar de forma exclusiva pão, ainda que integrando os diferentes tipos de pão, como por exemplo pão de leite, pão de cereais, pão de sementes, etc.
Ficam excluídos outros bens equiparados como era o caso dos croissants que passam a ser tributados à taxa normal de 23%.

 

Verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA
Refeições prontas a consumir, no regime de prontas a comer e levar, ou com entrega ao domicílio.
A entrega de refeições, com ou sem transporte associado, é considerada para efeitos de IVA uma transmissão de bens. Passa a ser tributada à taxa intermédia por exemplo a entregas de refeições preparadas em takeaway.
Não está abrangida nesta verba quaisquer outros produtos alimentares, que não constituam refeições preparadas, pelo que os mesmos devem ser tributados à taxa de imposto que lhe corresponda individualmente. Por exemplo água sem gaz vendida no serviço de takeaway será debitada à taxa de 6%.

 

Em vigor desde 1 Julho 2016

 

Verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA
Passam a esta incluídas nesta verba as prestação de serviços de alimentação e bebidas (excluindo bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares, aguas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias)
Assim, no serviço de restauração o IVA será aplicado a 13% apenas na comida estando as bebidas excluídas quase na totalidade dos 13%, ficando apenas a água sem gaz sujeita a esta taxa.

 

“Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único (por exemplo Prato Dia com inclusão bebida, ou Menu Dia com inclusão refrigerante) o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço.” – Oficio Circulado 30180/2016.

 

Esta redação inviabiliza a transformação de uma fatura na descrição de xx refeições pelo valor total pois ou é emitida a faturação com a desagregação das taxas ou terá de ser faturada a 23%.
A transformação de uma fatura com várias taxas poderá ser feita se respeitar a distinção das taxas de IVA tendo como base o preço dos produtos.

 

A Legisconta está à disposição para esclarecer quaisquer informações adicionais.
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