Foi emitido um despacho em 24 Abril de 2014 pelo Secretário Estado Assuntos Fiscais que determina a revogação da certificação do software de faturação iECR. Aquele despacho Determina a revogação do certificado do programa de faturação iECR, com o n.º 1194, na medida em…
A conjugação da aprovação do OE2014 e da Reforma do IRC introduz algumas alterações significativas que convém analisar com cuidado e que destacamos de seguida: Taxa de IRC desce para todos e mais para PME Em 2014, as empresas pagarão 17% de IRC até…
No OE de 2013 foram introduzidas alterações relativamente ao período de férias a que os trabalhadores teria direito, eliminando a majoração de 3 dias que compensaria a assiduidade dos trabalhadores. Esta regra entrou em vigor com a aprovação do OE2103, verificando-se mais tarde que o…
Em 2014, tal como aconteceu em 2013, os trabalhadores do sector privado vão poder receber metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos. Mas também podem optar pelo pagamento integral dos subsídios nos prazos habituais. A extensão desta medida está prevista no Orçamento…
Por intermédio da Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro, entram dia 1 de janeiro de 2014, em vigor, as mais recentes alterações introduzidas na regulamentação da certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)….